Resolução de Consulta nº 70/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-006299/91, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO SR. MARLOS ALBERTO BARREIRA SILVA, RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTÁBIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOZARLÂNDIA, ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 1991, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 031/91,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 03 DE JUNHO DE 1992.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-006299/91, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO SR. MARLOS ALBERTO BARREIRA SILVA, RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTÁBIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOZARLÂNDIA, ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 1991, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 031 /91, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar o entendimento de que, deverá prevalecer para a legislatura em epígrafe, a fixação efetuada através da Resolução nº 4468 /88, de 14/12/88, Decreto Legislativo nº 01 /88, de 02/02/1988, haja vista que o ato posterior (invocado pelo consulente), Resolução nº 31 /91, não se aplica a esta legislatura e, consequentemente, já se encontra inclusa na remuneração dos vereadores o valor a ser pago por sessões extraordinárias, vez
que percebem em percentual do Deputado Estadual.
À Secretaria Geral, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 03 de junho de 1992.
Presidente,
Relator,
Conselheiros,
Fui presente: Procurador Geral de Contas
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