Resolução de Consulta nº 70/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000662/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIAPÔNIA, SOBRE A LEGALIDADE DE DIÁRIAS CONCEDIDAS POR AQUELA AUGUSTA CASA DE LEIS NO EXERCÍCIO PASSADO, SEM OS DEVIDOS COMPROVANTES, BEM COMO, SOBRE A RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 18 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ESTIPULA AS REFERIDAS DIÁRIAS,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 28 DE ABRIL DE 1993.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000662/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIAPÔNIA, SOBRE A LEGALIDADE DE DIÁRIAS CONCEDIDAS POR AQUELA AUGUSTA CASA DE LEIS NO EXERCÍCIO PASSADO, SEM OS DEVIDOS COMPROVANTES, BEM COMO, SOBRE A RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 002 , DE 18 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ESTIPULA AS REFERIDAS DIÁRIAS,
Considerando que a instituição e fixação de diárias a Vereadores e demais servidores das Câmaras Municipais constituem matéria administrativa, de economia interna das próprias Câmaras (artigo 70, II da Constituição Federal );
Considerando que as diárias são meramente de reposição, ou seja, objetivam ressarcir gastos com o alojamento e alimentação do vereador ou funcionário em viagem a serviço do Município, ou por interesse relevante deste;
Considerando o teor do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal , RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo os Pareceres da douta Procuradoria Geral de Contas junto a este órgão e da Primeira Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante desta Resolução, manifestar à Câmara Municipal de Caiapônia o entendimento de que os beneficiários de diárias estão desobrigados da prestação de contas, a não ser que a mesma seja requerida pelo ordenador da despesa.
E, que a Resolução da Câmara Municipal de Caiapônia não poderá retrotrair seus efeitos, por atingir ato jurídico per feito (Portarias concessivas de diárias) e direito adquirido (diárias concedidas).
A Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 28 de abril de 1993.
Presidente,
Relator,
Fui presente: Procurador Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
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