Resolução de Consulta nº 70/1999

Resolução de Consulta 70/1999

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOCENTES POR PARTE DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS COM PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA À LEI Nº 9394 /96 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20­-07774/99, que tratam da consulta formulada pelo Sr. Marcelo R. Mendonça, Vereador do Município de Catalão, indagando acerca das funções exercidas pelos Técnicos Agrícolas do referido Município;

Considerando que o exercício do magistério por parte dos Técnicos Agrícolas junto à Escola Agrícola Municipal fere disposições da Lei nº 9394 , de 20-12-96, às quais o Município em tela já deveria ter adaptado "sua legislação educacional e de ensino", desde o ano de 1997, conforme prescrito no artigo 88 da Lei em foco;

Considerando, outrossim, que o exercício das atividades docentes em questão constitui desvio de função, já que os mencionados Técnicos Agrícolas foram contratados só para exercerem as funções específicas dos respectivos cargos, em decorrência do concurso público nº 01/91, pelo qual foram selecionados, também, onze servidores para os cargos de Professor e Assistente de Ensino;

Considerando, enfim, que esse desvio de função constitui burla à exigência constitucional de concurso para o preenchimento de cargos públicos (CF, artigo 37, II),

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acatando voto vencedor da Conselheira Maria Teresa F. Garrido, manifestar ao consulente que o exercício de funções típicas do magistério pelos Técnicos Agrícolas em foco apresenta-se contrário á legislação

federal retrocitada, podendo tais servidores tão somente proferir palestras na sua área específica de atuação, sem que, para isso, façam jus à remuneração extra.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 de janeiro de 1999.

Presidente,

Relator,

Conselheiros Participantes.

Fui presente, Procurador Geral de Contas

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