Resolução de Consulta nº 72/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 19 DE JUNHO DE 1996.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 5362/96, QUE VERSAM SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO SR. DEMILSON LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE, INDAGANDO SOBRE A LEGALIDADE DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE MODIFICA O "CAPUT" DE SEU ARTIGO 40, ALTERANDO O PERÍODO DE LICENÇA DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 30 (TRINTA) DIAS PARA OCORRER A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE,

Considerando o disposto nos artigos 15 e 71, III da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 56,

§ 1º da Carta Magna Federal;

Considerando que, o vigente artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde encontra-se em consonância com os ditames previstos nos artigos constitucionais retrocitados;

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e acatando os Pareceres Nº s 449/96 e 091/96, da Assessoria Jurídica e Quinta Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, respectivamente, que passam a fase parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento de que o Projeto de Emenda objeto da presente consulta, visando a alteração do período de licença de 120 (cento e vinte) para 30 (trinta) dias, na Lei Orgânica do Município de Rio Verde, para fim de convocação do suplente de Vereador, não deve prosperar, por ser claramente inconstitucional.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 de junho de 1996.

Presidente,

Relator,

Fui presente: Procuradora Geral de Contas.

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Nenhum Ato.

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