Resolução de Consulta nº 72/2002

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-20967/02 em que o Prefeito Municipal de SANTA ISABEL, Sr. Laurismar Batista Borges, encaminha consulta a este TCM acerca do recebimento e uso adequado do dinheiro repassado ao FUNDEF.

O Sr. Prefeito expõe seus motivos e, após, consulta esta Corte sobre as seguintes questões:

a) Qual a melhor forma de usar o repasse proveniente do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental?

b) Pode tal repasse ser usado na manutenção do transporte escolar dos alunos do ensino fundamental que estão matriculados junto à rede estadual de ensino?

c) Como pode ser feito o pagamento dos professores da rede municipal de ensino que estão trabalhando junto ao PETI (PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL), com o dinheiro advindo de repasses do FUNDEF?

d) Os professores que estão fazendo o curso de Pedagogia Parcelada junto à UEG (Universidade do Estado de Goiás) - unidade Ceres, podem receber apoio financeiro com dinheiro vindo do fundo?

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no Parecer nº 005/02, da 4º Auditoria, o qual passa a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente os seguintes entendimentos:

Quesito a) A Lei nº 9.394 /96, em seu art. 70 é bastante clara ao tratar o assunto, apenas ressaltamos que o art. 71 da referida Lei, dispõe o que "não constitui despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental";

Quesito b) Entendemos que o repasse do FUNDEF pode ser usado com transporte escolar, com fundamento nos arts. 60, parágrafos 1º e 2º, ADCT; e art. 211, parágrafos 2º, 3º e 4º da CF; mesmo sendo os alunos pertencentes à rede estadual de ensino uma vez que o município de SANTA ISABEL não possui ensino fundamental, como explica o Sr. Prefeito nos autos (fls. 01 e 02), e mesmo assim o FUNDEF ainda está repassando a verba ao município com base no censo de 2001, quando existiam alunos matriculados no ensino fundamental; e os alunos são transportados para as escolas da zona urbana pelo fato de os municípios não possuírem tal modalidade de ensino;

Quesito c) O pagamento dos professores da rede municipal de ensino que estão trabalhando junto ao PETI (PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL), pode ser pago com a parcela dos 40% do FUNDEF, tal como demonstra a cartilha do FUNDEF, página 20, ed. abril de 2000, TCM PERNAMBUCO);

Quesito d) Em relação à concessão de auxílio financeiro aos professores que estão fazendo curso na U.E.G, entendemos ser possível que os professores recebem apoio financeiro com recursos vindos do fundo, ou seja, a parte de 60% do FUNDEF, destinada ao pagamento dos professores com base na citada Lei nº 9.424 /96, art. 9º, parágrafo 2º

Encaminhados os autos à ilustre Procuradoria Geral de Contas, esta adotou o parecer da 4º AFOCOP, consoante entendimento de fls. 20.

À Superintendência de Secretaria para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 23 dias do mês de outubro de 2002.

Presidente

Relator

Conselheiros presentes

Procurador Geral de Contas

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