Resolução de Consulta nº 73/1994
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-008861/94, contendo o recurso interposto pelo atual Prefeito Municipal de JATAÍ, Sr. NELSON ANTONIO DA SILVA, visando o reexame da decisão contida na Resolução RC nº 027/99, que manifestou aquele município o entendimento pela ilegalidade de diversas leis municipais, em especial a de nº 1.271/88, que autoriza a adoção de casas residenciais e alojamentos para a Policia Militar do Estado de Goiás (fls. 04),
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-008861/94, contendo o recurso interposto pelo atual Prefeito Municipal de JATAÍ, Sr. NELSON ANTONIO DA SILVA, visando o reexame da decisão contida na Resolução RC nº 027 /99, que manifestou aquele município o entendimento pela ilegalidade de diversas leis municipais, em especial a de nº 1.271 /88, que autoriza a adoção de casas residenciais e alojamentos para a Policia Militar do Estado de Goiás (fls. 04),
Considerando que apesar da edição da Lei nº 8.6 66/93, modificada pela Lei nº 8.883 /94, Estatuto das Licitações Públicas, a Resolução nº 027 /89, deve ser mantida na íntegra, pois permanece atualizada;
Considerando que as justificativas apresentadas na inicial são impertinentes deixando evidente que as doações serão efetuadas a "pessoas" e não à corporação,
RESOLVE,
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 6760, datado de 22 de setembro de 1.994, conhecer do recurso porém, negar-lhe provimento, e de consequência, manter o inteiro teor da Resolução RC nº 027 /89, deste Tribunal.
À Secretaria Geral, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 05 dias do mês de outubro de 1994.
Presidente
Relator
Procurador de Contas
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.