Resolução de Consulta nº 73/1999

Resolução de Consulta 73/1999

Reajuste de contrato de Prestação de Serviços. Ausência no instrumento contratual de cláusula de reajuste. Impossibilidade. Falta de previsão legal.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 9966/99, que tratam a respeito da consulta formulada pela Sra. MARIA ÂNGELA BORGES MESQUITA, PREFEITA MUNICIPAL DE CATALÃO, indagando sobre a possibilidade de reajuste do contrato de Prestação de Serviços de transporte escolar, firmado com o Município supracitado, aos 25 de janeiro do corrente ano;

considerando que o art. 54 da Lei nº 8.666 /93, reza que que "os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral do contratos e as disposições de direito privado";

considerando que o que dispõe art. 55 da Lei supracitada, "in verbis":

"Art. 55. São Cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor."

considerando finalmente que, o contrato administrativo filia-se ao ato que lhe originou. Haja ou não licitação formal, o instrumento contratual é o produto de atos anteriores que lhe dão determinada confirmação. Desta forma, todo contrato deve ser interpretado em consonância com o ato convocatório de licitação ou com as condições norteadoras de dispensa ou inexigibilidade de licitação, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos Pareceres da Superintendência Jurídica e da 6ª AFOCOP, que fazem parte integrante deste ato resolutivo, manifestar a consulente que se o ato convocatório foi omisso quanto ao critério de reajuste e na ausência de cláusula contratual de reajuste de preços, concluímos pela impossibilidade do reajuste do contrato por falta de previsão legal.

No entanto, caso seja comprovado o rompimento do equilíbrio - financeiro da contratação, o art. 65 inciso II, alínea "d", §

§ 5º e 6º da Lei nº 8.666 /93 admite a modificação do instrumento contratual por acordo das partes para o restabelecimento da equação econômico - financeira.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 JAN 1999.

Presidente

Relator

Conselheiro participante:

Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.