Resolução de Consulta nº 73/2001

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 16 DE MAIO DE 2001.

POSSIBILIDADE DE PAGAR OBRIGAÇÕES PATRONAIS COM RECURSOS DO FUNDEF.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20 - 01780/01, em que o Prefeito Municipal de Nerópolis, Sr. Carlos Vital Carvalho Garcia, encaminha consulta a este Tribunal de Contas dos Municípios, acerca da legalidade de repasse de recursos do FUNDEF, para o IMPANER - Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Nerópolis, cujos valores são originários de desconto em folha de pagamento dos funcionários lotados em dotações orçamentárias específicas do referido fundo.

Chamada a pronunciar nos autos, a douta Superintendência Jurídica o fez mediante Parecer JUR. nº 376/01, de fls. 02/03;

Considerando que a matéria encontra-se disciplinada pelo Lei nº 9.424 /96;

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acatando o Parecer nº 009/01 da 1º AFOCOP, que passa a fazer parte Integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente o entendimento de que as despesas do empregado-professor do ensino fundamental já é descontado da remuneração bruta do servidor, por conseguinte, a retenção também o é. Quanto a parte do empregador, relativamente as obrigações patronais, estas poderão ser pagas com recursos do FUNDEF, desde que não seja dentro da vinculação de 60% (sessenta por cento), reservado, exclusivamente, para a remuneração e capacitação dos profissionais do magistério, do ensino fundamental.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 16 dias do mês de maio de 2001.

Presidente

Relator

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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