Resolução de Consulta nº 74/1993
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-001481/93, que tratam da consulta formalizada pelos Prefeitos Municipais de Pontalina e Vicentinópolis, questionando quanto à possibilidade das transferências a serem efetivadas para a Fundação Educacional e de Promoção Social dos Vales dos Rios Meia Ponte, Turvo e Rio dos Bois - FUVALE, serem consideradas para efeito do cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 05 DE MAIO DE 1993.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-001481/93, que tratam da consulta formalizada pelos Prefeitos Municipais de Pontalina e Vicentinópolis, questionando quanto à possibilidade das transferências a serem efetivadas para a Fundação Educacional e de Promoção Social dos Vales dos Rios Meia Ponte, Turvo e Rio dos Bois - FUVALE, serem consideradas para efeito do cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal ,
Considerando que, em primeiras linhas a Assessoria Jurídica e Procuradoria Geral de Contas editaram Pareceres acerca da questão formalizada, os quais acolhidos, na inteireza, pela 1º Auditoria Financeira e Orçamentária;
Considerando o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Línio de Paiva, formalizado posteriormente a análise dos autos e no sentido da adoção do procedimento de abertura de vistas, voto esse acolhido pelo Conselheiro Relator; e
Considerando ainda e em que pese os estudos realizados, a indagação apresentada enseja melhor instrução do feito, a qual alcance a possibilidade de aprimorar a avaliação técnica, com o fim específico de fundamentar a decisão a ser proferida por esta Casa,
RESOLVE,
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, determinar a abertura dos autos aos Srs. Prefeitos Municipais de Pontalina e de Vicentinópolis, para que, no prazo regimental, promovam a juntada aos autos da seguinte documentação:
01 - Plano de Aplicação dos 25% (vinte e cinco por cento) da receita arrecadada, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a partir da data da instituição da Entidade;
02 - Demonstração gráfica, alusiva ao mesmo período, da quantidade de vagas existentes e a demanda para o ensino fundamental (1º e 2º graus);
03 - Declaração sucinta da posição de cada Município quanto a aplicação do ensino fundamental, que é prioritário, consignando se a comunidade encontra-se atendida e se não existe prejuízos para aquele, caso venham a utilizar parte da receita ao ensino profissionalizante;
04 - Declaração expedida pela Fundação, descrevendo acerca do percentual de procura, por alunos da região, ao ingresso nos cursos oferecidos pela Fundação; e
05 - Justificativa clara dos benefícios oferecidos à região, com a instituição da FUVALE.
À Secretaria Geral, para as providências.
Tribunal de Contas do Municípios, em Goiânia, aos 05 dias do mês de maio de 1993.
Presidente
Relator
Procurador de Contas
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.