Resolução de Consulta nº 75/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 27 DE JUNHO DE 1996.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-05888/96, em que o Inspetor Regional de CATALÃO, Sr. Humberto (texto ilegível) Nunes, formula consulta acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.471 /95, que criou o cargo de "PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR", de provimento em comissão, (informação)

Considerando que a Constituição Federal , em seu artigo 20, inciso V, estabelece que o ingresso de professores no serviço público se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ou seja, através de provimento em cargo efetivo;

Considerando que o artigo 93, inciso III da LOM de CATALÃO, repete o mandamento constitucional acima mencionado,

Considerando que a Lei Municipal em apreço, ao criar o cargo de "PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR", de provimento em comissão, contraria (texto ilegível) o disposto no artigo 206, V/CF, acima citado, (informação)

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos pareceres da Superintendência Jurídica e Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil Operacional e Patrimonial, os quais passam a fazer parte desta resolução, manifestar ao ilustre consulente que a Lei Municipal nº 1.471 , de 18.08.95, é inaplicável em relação ao cargo de "PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR", tendo em vista a sua flagrante inconstitucionalidade.

À Superintendência de Secretaria, para às providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 27 dias do mês de junho de 1996.

Presidente

Relator

Procuradora Geral de Contas

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