Resolução de Consulta nº 75/2002

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DOS MESMOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-17797/02, contendo consulta formulada pelos Vereadores Mário Luis Marques Vitor e Maria das Dores Nunes Crepaidi, todos do município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA acerca da possibilidade de o Secretário Administrativo da Câmara Municipal perceber os mesmos subsídios dos Secretários Municipais;

Considerando que segundo Hely Lopes Meirelles, na categoria de agentes político "encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município), os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral); os membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos); os membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais judiciais ou quase-judiciais, estranhas ao quadro do serviço público". Entretanto, Hely Lopes Meirelles, distingue a situação dos agentes políticos que é, segundo ele, "bem diversa da dos que simplesmente administram e executam encargos técnicos e profissionais".

Considerando que a Câmara Municipal na condição de órgão do Poder Legislativo local, tem necessidade de serviços auxiliares e de funcionários próprios, para realizar as "atividades meio" que são alicerces para "atividades fim" desse poder. Assim, presume-se que a atividade do cargo de Secretário Administrativo da Câmara (que não deve ser confundido com Secretário da Mesa Diretora que é exercido por Vereador), normalmente, restringe-se aos serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da correspondência, das publicações e do pessoal administrativo da Câmara etc, portanto, de característica eminentemente administrativa, que constitui em relação ao Poder Legislativo, "atividade meio", totalmente diversa a situação dos agentes políticos.

Considerando o teor dos pareceres da Superintendência Jurídica e do Ministério Público junto ao TCM, nesse mesmo sentido (fls. 08-11 e 14, respectivamente),

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos pareceres da Superintendência Jurídica, 4º Afocop e Procuradoria Geral de Contas, manifestar aos ilustres consulentes o entendimento de que o Secretario Administrativo da Câmara não exerce função de agente político, não se enquadrando nos ditames dos artigos 37, XI, 39,

§ 4º, 150, II e 153, III,

§ 2º, I, da Constituição Federal , e de consequência, não se aplica a este as disposições contidas na Lei Municipal nº 343 /2000, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais de São Miguel do Araguaia.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 27 dias do mês de novembro de 2002.

Presidente

Relator

Conselheiros presentes

Procurador Geral de Contas

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