Resolução de Consulta nº 77/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 17 DE JUNHO DE 1992.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-002872/92, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA A ESTE TRIBUNAL PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU, DR. ARMANDO FONSECA JÚNIOR, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIENAR, EM HASTA PÚBLICA, MEDIANTE LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 7,5 ALQUEIRES, SEM INCORRER EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres das doutas Assessoria Jurídica de fls. 04 usque 09, da Procuradoria Geral de Contas de fls. 10/11 e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o seguinte entendimento;

I - preliminarmente, deverá o Senhor Prefeito Municipal, em face da recusa do vendedor, executar o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel - cláusula quarta, visando obter do alienante a outorga da competente escritura, para, assim, levá-la a registro no cartório imobiliário;

II - a nova destinação a ser dada à área, ou mesmo a conveniência e a oportunidade da sua alienação, deverão ser aferidas pelos representantes da comunidade - Vereadores e Prefeito, observando-se, neste último caso, os ditames da Lei Orgânica do Município, artigo 116, caput e inciso I, bem como o procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública previsto nos artigos 15 usque 17, da Lei Estadual nº 10.412 , de 30.12.87.

À Secretaria Geral, para os fins de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 17 JUN 1992

Presidente.

Relator.

Fui Presente: Procurador Geral de Contas.

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