Resolução de Consulta nº 77/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 05 DE MAIO DE 1993.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-002630/93, que versam sobre a legalidade do pagamento de diferença de gratificação incorporada aos vencimentos da requerente Helena da Silva Borges, servidora do Município de GOIÂNIA, lotada na FUMDEC,

Considerando que o pedido da servidora está consubstanciado na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, nos autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 1694, tendo como impetrante e impetrado, respectivamente, Alderico Lopes de Oliveira e Outros e o Prefeito Municipal, restabelece os direitos assegurados pelas Leis nº s 5466 /79 e 5524 /79 revoga das com ressalvas pela Lei nº 5.747;

Considerando que a decisão do Órgão Colegiado determina, ainda, que se inclua na folha de pagamento dos impetrantes, suas vantagens de caráter individual, integralmente, assim como, também se proceda o pagamento das vantagens relativas aos meses, em que foram subtraídas ou reduzidas;

Considerando que a documentação acostada aos autos, com prova os direitos assegurados à requente;

Considerando outrossim que o pedido da postulante é idêntico ao formulado pelos impetrantes na ação judicial, (mandado de segurança) da qual lograram êxito em ambos os graus de jurisdição;

Considerando, portanto, por ser análoga a situação da solicitante à dos referidos servidores, cuja decisão transitou em julgado, desnecessário se torna buscar, novamente a tutela do judiciário.

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica, da Procuradoria Geral de Contas e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento de que a Administração poderá deferir o pedido, nos termos da decisão judicial, adotando os cálculos contidos na tabela fornecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, evitando-se destarte, tratamento distinto para identidade de situações.

À Secretaria Geral, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 05 dias do mês de maio de 1993.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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