Resolução de Consulta nº 77/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos, os presentes autos, de nº 3.20-08298/95, que versam sobre a consulta formulada pela Câmara Municipal de SILVÂNIA, indagando acerca da possibilidade de aplicação da Resolução aprovada para legislatura anterior, Resolução nº 13 , de 21 de dezembro de 1988, face a ilegalidade e nulidade das Resoluções aprovadas para essa legislatura, bem como sobre a legalidade das Resoluções de Nº s 10 /92, 11 /92 e 12 /92,

Considerando que, as Resoluções de Nº s 10 /92 e 12 /92 encontram-se eivadas de vícios de ilegalidade, visto que, a primeira contraria o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal , vinculando a remuneração dos vereadores ao salário mínimo, e, a segunda, fere o disposto em seu art. 167, inciso IV, vinculando aquela à receita Municipal;

Considerando que, nos termos da certidão de fls. 17, da lavra da Secretaria Executiva da Câmara de Silvânia, a Resolução nº 011 /92 não foi devidamente aprovada, posto que não passou pela apreciação das Comissões Permanentes e do Plenário da Constituição Estadual e, mais precisamente, o artigo 32, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município.

Considerando que, o Poder Legislativo local, promoveu a anulação da citada Resolução nº 011 /92, através da Resolução nº 03/95 e, ainda, impetrou Ação direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

Considerando que, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal confere poder à administração pública em anular seus próprios atos quando contaminados de vícios de ilegalidade;

Considerando que, na impossibilidade de elaborar novo ato fixatório para vigorar na mesma legislatura, conforme artigo 68 da Constituição Estadual, objetiva à Câmara Municipal consolidar os efeitos da Resolução Nº 013 , de 21.12.88, que fixou a remuneração dos vereadores para a legislatura compreendida entre 1989 a 1992;

Considerando que, é entendimento pacifico neste Tribunal de que diante da inaplicabilidade da resolução elaborada para vigorar na próxima legislaturas prevalece o que dispõe a fixação anterior, nos termos das Resoluções RC Nº s 048 /89, 042 /89, 009 /90, 101 /90;

Considerando, ao final, que a referida Resolução Nº 13 /80 foi devidamente apreciada e considerada legal por esta Corte de Contas, através da Resolução Nº 2092/89;

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no parecer da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passa a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento de que, comprovada a não realização dos trâmites legais para aprovação da Resolução Nº 011 /92, a anulação da mesma deverá prevalecer, podendo, por conseguinte, a Câmara Municipal valer-se da Resolução Nº 13 , de 21 de dezembro de 1988, até a decisão da ação direta de inconstitucionalidade interposta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo prevalecer, a partir dessa data, a decisão exarada por aquele Pretório.

Alerta-se, ainda, que a remuneração dos vereadores efetuada com base na Resolução Nº 13 /88 não poderá exceder a cinquenta por cento da do Prefeito Municipal, nos termos do previsto no parágrafo terceiro, artigo 68 da Constituição Estadual.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de outubro de 1995.

Presidente

Relator

Procuradora Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.