Resolução de Consulta nº 78/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-011984/94, versando sobre a consulta formulada a este Tribunal, pelo Presidente da Câmara Municipal de Firminópolis, acerca da limitação imposta à remuneração dos Senhores Vereadores (Art. 68,

§ 3º CE-GO), em relação à fixada ao Pre feito Municipal, haja vista que o reajustamento desta última ocorre em consonância com o autorizado aos servidores municipais, enquanto que aquela corresponde a 10% (dez por cento) do que percebe o Deputado Estadual,

Considerando o princípio constitucional da anterioridade (Art. 29, V CF,

Art. 68, CE-GO.) que deverá ser preservado quanto a fixação da remuneração dos agentes políticos municipais;

Considerando a limitação a que se sujeita a remuneração dos edis em relação a do Senhor Prefeito Municipal (Art. 68,

§ 3º, CE-GO.),

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando o Parecer Coletivo nº 011/94, das Doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passa a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que a remuneração dos Senhores Vereadores, em qualquer situação, não poderá exceder a cinquenta por cento da do Prefeito Municipal, estando a percepção da remuneração daqueles, (10% Deputado Estadual), indiretamente condicionada aos reajustamentos de salários dos servidores municipais.

À Secretaria Geral, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 26 dias do mês de outubro de 1994.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.