Resolução de Consulta nº 78/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-004586/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ACERCA DA POSSIBILIDADE DAQUELA CASA CONCEDER AOS SENHORES VEREADORES, A

TÍTULO DE AUXÍLIO, COTAS DE GASOLINA OU AJUDA DE CUSTO DE VIAGENS NO INTERESSE DO MUNICÍPIO E/OU DE PESSOAS CARENTES, INDICANDO A BASE LEGAL PARA QUE POSSA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO.

Considerando que apesar dos Senhores Edis prestarem verdadeiro serviço assistencial à comunidade, não poderá essa prática vir a ser recompensada financeiramente, haja vista competir esse papel ao Poder Executivo;

Considerando o princípio da inalterabilidade da remuneração dos agentes políticos, fixada de uma legislatura para a outra, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado e acolhendo os pareceres da Assessoria Jurídica e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que é vedada a concessão, aos Senhores Vereadores, de cotas de gasolina ou mesmo ajuda de custo previamente estipulada para atender aos gastos com o desempenho de seu mandato. Todavia, quando se deslocarem do Município em missão da Câmara Municipal, devidamente autorizada, poderão ser indenizados pelos gastos de alimentação e pousada, mediante o recebimento de diárias legalmente instituídas, além das despesas com o transporte quando não se valerem de veículos oficiais.

A Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 OUT 1995

Presidente

Relator.

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