Resolução de Consulta nº 78/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 03 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESPECÍFICA.

VISTOS, examinados, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-007171/96 que versam sobre a consulta formulada pelo Senhor NELSON ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal de JATAÍ, indagando acerca da aplicabilidade do artigo 65, da Lei Municipal nº 1401 /90, de 05.04.90, que altera o Estatuto do Magistério daquela localidade;

considerando que, o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social;

considerando que, é atribuição da União editar as normas gerais sobre a matéria;

considerando o disposto no artigo 40, inciso III, da C.F, artigo 97, da Constituição Estadual voluntária, incluindo a decorrente do exercício da função de magistério;

considerando que, o artigo 65, da Lei nº 1401 /90 contraria frontalmente o consubstanciado na Carta Magna Federal, posto que prevê, para fim de aposentadoria, um lapso de tempo trabalhado, na função de magistério, menor do que previsto na Constituição;

considerando, finalmente, o inteiro teor do Parecer nº 0563/96, da lavra da Assessoria Jurídica desta Corte de Contas, constante às fls. 09 "usque" 10, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu colegiado, com base nos considerados retro e acatando os pareceres da Assessoria Jurídica e 5º Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento de que o artigo 65, da lei nº 1401 /90, do Município de Jataí, contraria frontalmente o disposto no artigo 40, inciso III, da Constituição Federal , posto que reduz, para fim de aposentadoria, na função de magistério, o prazo mínimo estabelecido no citado dispositivo constitucional, não devendo, destarte, ser aplicado.

Alerta-se, outrossim, que incumbe ao Chefe do Executivo Municipal promover, através da Lei, a revogação do artigo 65 da Lei nº 1401 /90 ou impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor do citado Diploma legal.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 03 de junho de 1996.

Presidente

Relator

Fui presente:

Procuradora Geral de Contas.

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