Resolução de Consulta nº 81/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000621/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO QUANTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, HAJA VISTA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADOTADA NAQUELA PREFEITURA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1153, DE 11 DE JANEIRO DE 1993.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 12 DE MAIO DE 1993.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000621/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO QUANTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, HAJA VISTA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADOTADA NAQUELA PREFEITURA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1153 , DE 11 DE JANEIRO DE 1993, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da douta Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar ao consulente o seu entendimento de que é plenamente viável a adaptação da nova estrutura organizacional do município ao orçamento vigente, desde que previamente autorizada por lei específica, consoante o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal .
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 MAI 1993
Presidente.
Relator.
Fui presente: Procurador Geral de Contas.
MNGQ/HH.
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Nenhum Ato.
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