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Resolução de Consulta nº 81/1998

INDAGAÇÃO: PREFEITA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSADA A ANUÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL FERE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.

RESOLUÇÃO DE CONSULTAS Nº 81, DE 01 DE JULHO DE 1998.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.2005607/98, que versam sobre consulta formulada pela Prefeita Municipal de Abadiânia, sobre a possibilidade de o município firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e seus órgãos afins, sem autorização legislativa;

Considerando que, nos termos do art. 18 da Constituição Federal , a organização política-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, todos autônomos;

considerando que o atual sistema constitucional de partilha das competências apresenta a peculiaridade da autonomia municipal e outorga independência harmônica dos poderes (arts. 30 e 2º da CF);

considerado que a Constituição Estadual em seus arts. 65 e 77 estabelece:

"Art. 65. Para obtenção de seus objetivos os municípios poderão:

I - (...)

II - celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias."

"Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

VII - celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município."

Considerando, de outra sorte, o que preceitua o art. 29 da Carta Magna:

"Art. 29. O Município reger-se-á por Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado" (grifo nosso);

considerando que, de acordo com a norma constitucional retro citada, a Constituição confere ao Chefe do Executivo Municipal a prerrogativa de firmar convênios com exclusividade, sem qualquer referência à prévia autorização legislativa;

considerando que, inobstante algumas Leis Orgânicas estabeleçam quanto à necessidade de autorização da Câmara Municipal, para celebração de convênios pelo município (dentre elas a do município de Abadiânia), tal disposição fere o princípio constitucional da separação e independência dos poderes;

considerando, de outra, ser manso e pacífico o entendimento esposado pelo STF, com referência à dispensa de anuência do Poder Legislativo, para celebração de Convênios, em obediência ao princípio da separação dos poderes e face à competência privativa do Prefeito em firma-los, que abaixo transcrevemos:

"EMENTA: CONVÊNIOS - Aprovação Legislativa - inconstitucionalidade. A norma que subordina a celebração de convênios, pelo Executivo, à aprovação do Legislativo, fere o princípio da independência dos Poderes (Representação nº 1024, Relator o Exmo. Ministro Rafael Mayer, RDA 140/63)".

"ADIN nº 165 - Minas Gerais

Relator: - Ministro Celso de Mello

Julgamento: 07.08.97

EMENTA: Separação e independência dos Podres - submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve; inexistência de solução assimilável no regime dos poderes da Constituição Federal , que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que impõe aos Estados - membros e aos municípios, reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal."

"ADIN - Número: 770 Data do Julgamento: 1992/08/26

Ementa: MUNICÍPIOS. CONVÊNIOS INTERMUNICIPAIS OU DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO: SUBMISSÃO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DAS CÂMARAS MUNICÍPIOS: PLAUSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE, JÁ RECONHECIDA - COM BASE NA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDENPENDÊNCIA DOS PODERES - COM RELAÇÃO A PRECEITOS SIMILARES ATINENTES A CONVÊNIOS ESTADUAIS (ADIN MC 165 E 342) - FUNDAMENTO A QUE SE SOMAM, NO CASO, ALEGAÇÃO DE OFENSA A AUTONOMIA MUNICÍPIOS, SUJEITA, APENAS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES E, SE FOR O CASO, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: RAZÕES DE CONVENIÊNCIA TAMBÉM PROCLAMADAS NOS PRECEDENTES REFERIDOS: SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA", RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da Superintendência Jurídica e da 1º AFOCOP, que passam a integrar este ato resolutivo, à vista de toda legislação e jurisprudências trazidas a coleção, manifestar à ilustre consulente o entendimento de que poderá o Chefe do Executivo Municipal firmar convênios sem a prévia autorização legislativa.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 01 de julho de 1998.

Presidente

Relator

Conselheiro

Fui Presente

Procurador(a) Geral de Contas.

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