Resolução de Consulta nº 82/1991

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 13 DE JUNHO DE 1991.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-003873/91, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA SOLICITA PARECER JURÍDICO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA LOCAL, SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA VENDA OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA LOCAL, SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA VENDA OU TROCA DE VEÍCULO PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO (SANTANA GLS, ANO 1989), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA USO NO SETOR EDUCACIONAL.

Considerando o Ofício nº 094 /91 em que o Chefe do Executivo relata toda documentação que instrue os autos, bem como informa sobre alguns vícios detectados no procedimento licitatório?;

Considerando que promoveu-se referido certame em 22 de maio de 1991, mediante edital nº 004/91 exarado em 03.05. 91;

Considerando que, através das Portarias nº s 388 /91 e 389 /91, foram nomeadas: Comissão de Avaliação e Comissão Julgadora, das quais participaram os Vereadores: José Martins Correia e José Ribeiro, respectivamente (doc. de fls. 06 e 08);

Considerando que o bem a ser alienado foi avaliado em Cr$ 3.500.000,00 (doc. de fls. 07);

Considerando que afluíram do certame 02 proponentes: 1ª) A firma COMAUL - Comercial de Automóveis de Uruana Ltda, que apresentou proposta no valor inferior ao avaliado - Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) - 2º A câmara Municipal de Uruana no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros);

considerando que o Edital 004/91 estabelece:

"1.1 - Poderão participar da Concorrência Pública pessoas físicas e jurídicas.

4.2 - Preço: maior valor"

Considerando que a Câmara Municipal não sendo pessoa jurídica, nem tendo patrimônio próprio, sendo um Poder que integra o Município, lhe falece competência para se habilitar como proponente para aquisição do objeto licitado, violando regras do edital;

Considerando que a firma COMAUL apresentou proposta no valor inferior ao preço da avaliação contrariando outro dispositivo editalício;

Considerando o que estabelece o artigo 36 da Lei 10412 /87, que dispõe sobre procedimento licitatório nas Administrações municipais no Estado de Goiás:

"Art. 36. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação"

Considerando que o princípio da vinculação ao edital faz que as comissões, as demais autoridades que atuam no processo seletivo e os licitantes se submetem aos termos do ato convocatório, em todos os aspectos por ele previsto;

Considerando, por fim, que os proponentes não atenderam ao pretendido pela Lei da Licitação (Edital nº 004/91), RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária que passam a fazer parte integrante deste ato Resolutivo, manifestar o entendimento que, diante de toda matéria exposta nos pareceres e considerandos retro, deverá o Chefe do Executivo Municipal desclassificar a proposta da Câmara Municipal com fulcro no artigo 36, I da Lei 10412 /87, e, se concluir por motivo de veniência ou interesse público pela revogação da licitação poderá fazê-lo e por motivo de ilegalidade anulá-la, com fulcro no artigo 37 da reportada Lei que dispõe:

"Art. 37. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, sempre em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar."

À Secretaria Geral, para as providências cabíveis.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 13 JUN 1991

Presidente.

Relator.

Fui presente: Procurador de Contas.

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