Resolução de Consulta nº 82/1996
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE Nº 3.20-6325/96, EM QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, SR. DIVINO RUFINO DA SILVA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 423/96, DE 17 DE MAIO DE 1996, ACOSTANDO CÓPIA DE PROJETO DE LEI S/Nº, DATADO DE 18 DE ABRIL DE 1996, DISPONDO SOBRE COMPRAS E CONTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DANDO PRIORIDADE ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS, ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, SEDIADOS EM INHUMAS, PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FORMULA CONSULTA QUANTO AO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROPUGNANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 10 DE JULHO DE 1996.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE Nº 3.20-6325/96, EM QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, SR. DIVINO RUFINO DA SILVA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 423 /96, DE 17 DE MAIO DE 1996, ACOSTANDO CÓPIA DE PROJETO DE LEI S/Nº , DATADO DE 18 DE ABRIL DE 1996, DISPONDO SOBRE COMPRAS E CONTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DANDO PRIORIDADE ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS, ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, SEDIADOS EM INHUMAS, PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FORMULA CONSULTA QUANTO AO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROPUGNANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, RESOLVE:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros de seu Colegiado, à vista do contido nos autos, acolhendo os inclusos Pareceres nº s 475/96 e 114/96, exarados pela Assessoria Jurídica e Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, respectivamente, manifestar o entendimento de que o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, junto à Câmara de Inhumas, manifestando pela rejeição do projeto de lei por considerá-lo inconstitucional, encontra-se correto, pois a pretensão legislativa consubstanciada no projeto de âmbito municipal, traz consigo dupla inconstitucionalidade; uma, por pretender legislar sobre matéria de competência reservada à União (regras gerais sobre licitação - artigo 22, XXVII, CF/88), ou concorrente ao Estado-membro (regras suplementares - artigo 24,
§ 1º a 4º, idem). Outra por, legislando (por hipótese o projeto transformado em "lei"), entrar em testilha direta ao princípio da "igualdade entre os licitantes", pois ao priorizar segmentos locais, discrimina próximos e remotos aptos a participar do conclave seletivo, nesse agir desigualando os iguais na ótica da ficção normativa.
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 10 JUL 1996
Presidente.
Relator
Fui presente: Procuradora Geral de Contas.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.