Resolução de Consulta nº 83/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07556/94, que tratam da consulta formulada pela ilustre Secretária da Educação do Município de GOIANÉSIA, sobre a ascensão funcional automática dos professores e servidores daquela Pasta, bem como sobre a concessão de gratificações, em razão de haverem concluído curso a nível de 3º grau na Faculdade de Educação, Ciência e Letras daquela cidade-FACILGO e, ainda, sobre a possibilidade da concessão e do pagamento de Gratificações específicas do magistério quando os servidores beneficiados estiverem em gozo das licenças para tratamento de saúde, de doença em pessoa da família e à gestante, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Goianésia;

considerando que o Inspetor Regional daquela cidade informa que a Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia-FACILGO, ainda não foi reconhecida pelo MEC;

considerando que a ascensão automática dos professores e a concessão de gratificações aos servidores da Secretaria da Educação estão previstas na Lei Municipal nº 1.041 /90 e Decreto nº 1.202 /90;

considerando que a concessão e o pagamento das gratificações específicas do magistério estão regulados nos artigos 64, 65 e 67, da Lei Municipal nº 1.021 /90; RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando parcialmente o parecer da Assessoria Jurídica e na integralidade os da Procuradoria Geral de Contas e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar à ilustre consulente o seguinte entendimento:

I - a ascensão funcional automática dos professores e a concessão de gratificações aos servidores da Secretaria da Educação, previstas na Lei Municipal nº 1.041 /90 e Decreto nº 1.202 /90, em razão de haverem concluído curso a nível de 3º grau, na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia - FACILGO, não poderão ser efetivadas, haja vista que o MEC não reconheceu aquela entidade de ensino, não sendo assim, os concluintes detentores de habilitação legal (diploma registrado) para pleitearem os benefícios;

II - quanto a concessão e o pagamento das gratificações específicas do magistério aos servidores que estiverem em gozo das licenças para tratamento de saúde, de doença em pessoa da família e à gestante, há que se ressaltar os seguintes aspectos:

a) no caso de estar o servidor em gozo de alguma dessas licenças, não lhe poderão ser concedidas qualquer das gratificações, haja vista que a condição inserta no "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.450 /94, é estar o professor "em efetiva regência de sala de aula";

b) no caso da gratificação já haver sido concedida e ter o servidor entrado em gozo de licença para tratamento de saúde ou gestante, terá direito à integralidade dessa vantagem como se em atividade estivesse (arts. 63 e 65 da Lei Municipal nº 1.021 /90);

c) no caso da gratificação já haver sido concedida e ter o servidor entrado em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família terá direito à integralidade dessa vantagem nº 1º mês; 3/4 (três quartos) nos 2º e 3º meses; 1/2 (um meio) do 4º ao 6º mês e a partir do 7º mês não mais a perceberá (art. 67, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.021 /90).

À Secretaria Geral para as providências de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 16 NOV 1994.

Presidente

Relator

Procurador de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.