Resolução de Consulta nº 84/1992
CONVOCAR SERVIDORES PARA PRESTAR SERVIÇOS EM HORAS EXTRAS, CONFORME ESPECÍFICA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 15 DE JULHO DE 1992.
CONVOCAR SERVIDORES PARA PRESTAR SERVIÇOS EM HORAS EXTRAS, CONFORME ESPECÍFICA.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-000489/92, em que o Sr. Carlos Roberto Roma no, Prefeito Municipal de MORRINHOS, indaga sobre a possibilidade de, em virtude de realização de obras necessárias a recuperação de danos causados por chuvas nos meses de junho a setembro, convocar servidores para prestarem serviços em horas extras, na forma estatuída no artigo 117 da Lei Municipal nº 1042 /91 (Estatuto dos Servidores PúbIicos do Município de Morrinhos), ou, em caso contrario, reaIizar concurso público;
considerando que a situação apresentada dá-se temporariamente e exigindo medidas emergenciais por parte do Executivo Municipal e,
considerando que a Administração alcança, observados os preceitos legais, gerenciar de forma a atingir as finalidades que se encarregou o Município, RESOLVE:
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da Assessoria Jurídica, de Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar o entendimento da propriedade do artigo 114 da Lei 1042 /91, para, em virtude de obras necessárias a recuperação de danos causados por chuvas nos meses de junho a setembro, convocar servidores para prestarem serviços em horas extras, impondo-se ao Executivo Municipal a declaração, através de decreto, da situação emergencial e temporaria apresentada.
Evidencia-se, ainda, que a realização de concurso público no período compreendido entre 25 de julho a 31 de dezembro de 1992, encontra-se terminantemente proibido, conforme Resolução RN nº 005 /92, desta Casa.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 15 de julho de 1992.
Presidente
Relator
Fui presente
Procurador de Contas.
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