Resolução de Consulta nº 84/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, FACE À RENÚNCIA, CONFORME ESPECÍFICA,

VISTOS e examinados os presentes autos de nº 06809/94, que versam sobre consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Catalão, Dr. JOSÉ DE FÁTIMA MOREIRA, acerca do cálculo da remuneração do Chefe do Executivo daquele Município, face à renúncia dos Parlamentares Goianos de parte de seus subsídios e representação;

considerando que a remuneração dos Deputados do Estado de Goiás foi fixada em outubro de 1990, para presente legislatura, consoante disposições do art. 27

§ 2º da Constituição Federal e art. 11, VI da Constituição Estadual, através da Resolução nº 820 /90 (fls. 11A);

considerando que a partir do mês de abril de 1992, os Parlamentares Goianos renunciaram a parte de seus subsídios e representação;

considerando, todavia, tratar-se a renúncia de um ato personalíssimo, que atinge tão somente o titular do direito, não alcançando terceiros;

considerando que, das 02 (duas) Declarações exaradas pela Assembleia Legislativa de Goiás, no mês de abril (doc. de fls. 11 e 11 "B") aquela lavrada no dia 30.03.94(fls 11) apresenta os valores realmente devidos aos parlamentares, sem a dedução do montante renunciado, nos termos da Resolução nº 820 /90 (doc. de fls. 11 "A"), RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica, da Procuradoria Geral de Contas e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento de que, liquida-se legítima a apuração dos valores remuneratórios explicita dos na Declaração exarada às fls. 11 no dia 30 de abril/94 para efeito dos cálculos da remuneração do Prefeito consulente, à base de 70% dos valores ali discriminados, nos termos do Decreto Legislativo nº 05 /92 (fls. 04).

Com referência aos meses anteriores, deverá ser solicitado, junto a Assembleia Legislativa de Goiás, declaração que retrate os valores realmente devidos aos parlamentares estaduais, sem dedução do total renunciados, a fim de que se apurem as diferenças por ventura existentes.

À Secretaria Geral para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIO, em Goiânia, 23 de novembro de 1994.

Presidente

Relator

Fui presente

Procurador de Contas.

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