Resolução de Consulta nº 84/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 09 DE JULHO DE 1998.

Pagamento de remuneração de Vereador licenciado por motivo de doença e de Suplente convocado em razão do referido afastamento, pelo prazo de 180 dias. Possibilidade.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-13280/97, que tratam de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Uruana, sr. Ionio Rabelo Machado, acerca do pagamento de remuneração de Vereador licenciado por motivo de doença e de suplente convocado em razão do referido afastamento, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da douta Superintendência Jurídica e da 4ª AFOCOP, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar os seguintes entendimentos quanto aos questionamentos abaixo elencados:

1) O Edil licenciado para tratamento de saúde, receberá alguma remuneração por estar licenciado pelo prazo de 180 dias?

Dispõe o artigo 71 da constituição Estadual;

Art. 71. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se:

II - as proibições e as incompatibilidade, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa;

III - as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados, inclusive quanto a afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo;

A Constituição Federal em seu art. 56, inciso II e

§ 1º, estabelece as normas aplicadas aos Deputados Federais e Senadores, relativas aos asfastamentos e licenças.

Uma vez que as prerrogativas e direitos dos Vereadores são as mesmas dos Deputados, o Edil licenciado por motivo de doença, fará jus à sua respectiva remuneração, tendo em vista que a ressalva, "sem remuneração" foi feita apenas para licença de interesse particular.

2) Caso positivo, por qual prazo? pelos 120 (cento e vinte) dias ou por 180 (cento e oitenta) dias, e sobre qual percentagem?

Como foi dito anteriormente, o licenciado por motivo de doença, fará jus à sua respectiva remuneração, como se no exercício estivesse, ou seja, nos valores fixados á correspondente legislatura.

3) Se ambos recebem remuneração, ou seja, suplente e Edil licenciado; caso positivo, sobre que percentagem?

O suplente, ao substituir o titular, a título temporário ou definitivo, goza das mesmas vantagens a este atribuídas, fazendo assim, jus à remuneração correspondente ao cargo assumido.

4) E se a licença poderá ser interrompida caso o edil licenciado achar-se hábil para retomar suas atividades normais como vereador, antes de vencer o prazo requerido?

A doutrina pátria é pacífica quanto ao entendimento de que o Vereador licenciado pode reassumir suas funções na Câmara, quando quiser, sem maiores formalidades, bastando que compareça à sessão e declare à Mesa, para constar da ata a sua reassunção; desde esse momento, cessa o exercício do suplente que o substituía na vereança, conforme assinala Hely Lopes Meirelles, na sua obra "Direito Municipal Brasileiro", 6ª edição, pág. 454. No mesmo sentido, manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná (RT 245/524).

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 09 JUL 1998.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procuradora Geral de Contas

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