Resolução de Consulta nº 85/1996
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20-05/98/96, que versam sobre consulta formulada pela Srª MARIA APARECIDA DA SILVA Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de CAÇU, solicitando pronunciamento deste Tribunal de Contas sobre o disposto no artigo 12, incisos VI e VII, da Lei Orgânica daquela localidade,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 10 DE JULHO DE 1996.
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VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20-05/98/96, que versam sobre consulta formulada pela Srª MARIA APARECIDA DA SILVA Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de CAÇU, solicitando pronunciamento deste Tribunal de Contas sobre o disposto no artigo 12, incisos VI e VII, da Lei Orgânica daquela localidade,
considerando o disposto nos artigos (texto ilegível) e 69 da Constituição Estadual, que deixam a cargo do Município legislar sob a matéria de seu interesse local e, em especial, sobre o regime jurídico de seus servidores;
considerando que, o artigo (texto ilegível) da Lei Orgânica de Caçu, encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais acima reportados,
- (Informação Portal LeisMunicipais: texto ilegível, conforme arquivo original disponibilizado no final da página) , RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e catando parcialmente o Parecer JUR Nº 498/96 da Assessoria Jurídica e na íntegra o favorecer Nº 092/96 da Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento de que os incisos VI e VII do artigo 12 da LUM de Caçu encontram-se hábeis a surtirem seus efeitos de direito, posto que foram elaborados dentro da competência constitucionalmente conferida a Municipalidade,
Salienta-se, outrossim, que os preceitos legais retrocitados deverão ser aplicados nas situações que assim o exigirem, em especial, para facultar ao servidor público a contagem em dobro de sua licença-prêmio (seis meses) para efeito de gratificação adicionai, prevista no Inciso VI, do artigo 12 e para aposentadoria, concomitantemente, visto que um benefício não exclui o outro.
A Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia, aos 10 JUL 1996
Presidente.
Relator
fui presente: Procuradora Geral de Contas.
(RESCONS5798-Ivana)
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