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Resolução de Consulta nº 85/2001

PAGAMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O APARELHO TELEFÔNICO CELULAR, PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL, FOI CEDIDO À PREFEITURA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DA MUNICIPALIDADE.

Resolução de Consulta 85/2001

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-06122/01, em que o Insigne Presidente da Câmara Municipal de MUNDO NOVO, Sr. Francisco Souto de Morais, solicita parecer a esta Corte de Contas acerca de pagamento de valor devido à Telegoiás Celular, em virtude de empréstimo do aparelho telefônico ao Poder Executivo daquela Municipalidade, mediante Termo de Cessão e Empréstimo;

Considerando que, mediante Termo de Cessão e Empréstimo de Telefone, o Poder Legislativo Local cedeu ao Poder Executivo um aparelho telefônico celular, a título gratuito, com obrigação apenas do pagamento das respectivas faturas, pelo cessionário;

Considerando que, três meses depois, o aparelho foi devolvido, mas as faturas não foram pagas, o que resultou no bloqueio do telefone e transtornos para aquele Legislativo, que necessita utilizar o aparelho;

Considerando que, conforme demonstrado na inicial, o débito em questão é decorrente de uma obrigação contratual, (Termo de Cessão de Empréstimo);

Considerando que a Superintendência Jurídica, citando Hely Lopes Meirelles, ao abordar o assunto, assinala.

"Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente firmado petas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e cumulativo, isto é, realização entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

Todo contrato - privado ou público - é dominado por dois princípios: o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda). O primeiro impede a alteração do que as partes convencionaram; o segundo obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente.

O contrato administrativo, como, de resto, qualquer contrato, deve ser executado fielmente, exercendo cada parte seus direitos e cumprindo suas obrigações. Na execução do contrato administrativo a Administração nivela-se ao particular, de modo que cada obrigação deste corresponde um direito daquela, e vice-versa, segundo as cláusulas contratuais e as normas pertinentes.

Direitos - O principal direito da Administração, além das consubstanciadas nas cláusulas e nos regulamentos próprios da espécie, visando à obtenção do objeto do contrato, é o de exercer suas prerrogativas (item I, Peculiaridades do contrato administrativo) diretamente, isto é, sem a intervenção do Judiciário, ao qual cabe ao contratado recorrer sempre que não concordar com as pretensões da Administração e não lograr compor-se amigavelmente com ela.

O principal direito do contratado é o de receber o preço, nos contratos de colaboração (execução de obras, serviços e fornecimentos), na forma e nos prazos convencionado, ou, do mesmo modo, a prestação devida pela Administração, nos contratos de atribuição (concessão de uso de bens públicos e outros dessa espécie).

Obrigações - As obrigações da Administração reduzem-se, geralmente, ao pagamento do preço ajustado, ao passo que as do contratado se expressam no cumprimento da prestação prometida." (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed, atualizada, 1996, p. 209/10).

Considerando que a doutrina acima transcrita, demonstra, claramente, ser obrigação do Chefe do Poder Executivo de Mundo Novo o pagamento das faturas telefônicas correspondentes ao período em que o aparelho telefônico celular, pertencente à Câmara Municipal, foi cedido à Prefeitura Municipal,

Pelo exposto, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao consulente o entendimento de que o Chefe do Poder Executivo de Mundo Novo é que possui a obrigação do pagamento das faturas telefônicas correspondentes ao período em que o aparelho telefônico celular, pertencente à Câmara Municipal, foi cedido à Prefeitura Municipal, mediante contrato.

Observa-se que o Presidente da Câmara poderá adotar os seguintes procedimentos:

1 - proceder a cobrança amigável da dívida junto à Prefeitura Municipal de Mundo Novo, apresentando ao atual Prefeito cópia do Termo de Cessão e Empréstimo, firmado entre os mencionados Poderes municipais, e das faturas devidas;

2 - na hipótese do não pagamento, poderá promover a quitação do débito, visando o desbloqueio do aparelho e, em seguida, promover a cobrança judicial da dívida.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 de janeiro de 2001.

Presidente

Relatora

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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