Resolução de Consulta nº 87/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO CONFORME ESPECIFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20-009768/95, em que o Prefeito Municipal de Goiatuba consulta o Tribunal de Contas dos Municípios acerca da legalidade do pleito do servidor José Silmo Pires, que alega irregularidade no seu enquadramento quando da opção pelo regime estatutário, bem como o não recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço;

considerando o exercício da função desempenhada pelo servidor José Silmo Pires, anteriormente ao seu enquadramento no regime estatutário, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, acolhendo os pareceres da Assessoria Jurídica e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que: a) nos termos da Lei Municipal 1434 /95, de 15.08.95 que revogou disposições da Lei 1.138 , de 07.04.92 restabelecendo as condições primitivas do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Goiatuba, o cargo de Encarregado do Setor da Fábrica de Tubos integra a Classe V, do seu Anexo III, correspondendo à função anteriormente exercida pelo servidor requerente; b) o tempo de serviço alusivo ao exercício do cargo em comissão, por se tratar de tempo de serviço público, é computável para efeito da percepção da gratificação adicional,

conforme disposições contidas nos artigos 118 e 178, XVI do Estado dos Servidores Municipais de Goiatuba.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, em 08 de novembro de 1995.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.