Resolução de Consulta nº 88/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 05 DE AGOSTO DE 1992.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-002261/92, que tratam da consulta formulada pelo Sr. Tito Coelho Cardoso, Prefeito Municipal de ITAPURANGA, indagando acerca da contribuição sindical por parte dos funcionários públicos dessa Municipalidade,

considerando que o texto constitucional (art. 37, inciso VI) e substancialmente cristalino quando expressa "o direito a livre associação";

considerando a inaplicabilidade do

§ 1º do artigo 582, da Consolidação das Leis do Trabalho, aos servidores públicos, dado a natureza celetista do referido Diploma, por quanto não se alude ao regime estatutário,

considerando que o sindicato local deve ser precedido de registros próprios, inclusive no Ministério do Trabalho, alcançando sua existência como pessoa jurídica devidamente constituída; e,

considerando, por último, que a assembléia geral, órgão máximo do sindicato, e o principal centro decisório da entidade, RESOLVE

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo os Pareceres da Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar os entendimentos de que:

- O funcionário público, constitucionalmente, goza do direito a livre sindicalização (art. 37, VI, da C.F,) sendo a contribuição devida somente por aquele servidor que, de livre e espontânea vontade, vier a sindicalizar-se;

- Em se tratando de uma contribuição facultativa, somente poderá ser descontada mediante autorização do sindicalizado e recolhida, através de guias na rede bancária, a favor da entidade;

- Diante da existência de sindicato local, pessoa jurídica devidamente registrada, as contribuições auferidas lhe serão destinadas, e, em caso contrário, na existência da entidade local, a confederação da categoria; e,

- A fixação do valor relativo a contribuição dos funcionários públicos, a entidade representativa da Clase, deve decorrer de decisão da assembléia geral do sindicato local.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 05 AGO 1992.

Presidente.

Relator.

Fui Presente: Procurador Geral de Contas.

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