Resolução de Consulta nº 89/1997
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-00290/97, que tratam da consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Inhumas, acerca da prorrogação/renovação ou firmatura de novo contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos odontológicos com profissional, que guarda parentesco por afinidade em relação ao Vice-Prefeito, tendo em vista as disposições inserta no art. 95 da Lei Orgânica do Município de Inhumas, que veda o vínculo com a Administração das pessoas que especifica, exceto quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; RESOLVE
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 06 DE AGOSTO DE 1997.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-00290/97, que tratam da consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Inhumas, acerca da prorrogação/renovação ou firmatura de novo contrato de credenciamento para prestação de serviços médicos odontológicos com profissional, que guarda parentesco por afinidade em relação ao Vice-Prefeito, tendo em vista as disposições inserta no art. 95 da Lei Orgânica do Município de Inhumas, que veda o vínculo com a Administração das pessoas que especifica, exceto quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando o Parecer 001/97 da 3ª AFOCOP, manifestar a Prefeitura Municipal de Inhumas, o entendimento de que o contrato de credenciamento, não pode ser considerado como de cláusula uniforme, pois à cada ajuste são estipuladas condições heterogênias para sua execução, entre outras, notam ente quanto ao prazo, jornada de trabalho e remuneração do credenciado.
À Superintendência de secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 06 AGO 1997.
Presidente.
Relator.
Fui presente: Procuradora Geral de Contas.
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