Resolução de Consulta nº 9/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 009, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.

APOSENTADORIA NO CARGO DE DIRETOR. REGULARIDADE. MATÉRIA EXAMINADA PELO TJ DE GOIÁS. PRECEDENTES DO TCM. RESOLUÇÃO RS Nº 02264/97.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-01453/99, onde o Vereador Ronivon Sebastião Ferreira, da Câmara Municipal de Quirinópolis, indaga se o Sr. Iromes F. de Oliveira, tem direito a aposentadoria no cargo de Diretor Administrativo, Nível "CC-2", daquele Legislativo, tendo em vista as informações contidas neste processo;

considerando o inteiro teor do Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, relatado pelo Exmo. Desor. Jalles Ferreira da Costa, constante do processo 46.869-0/189 (fls. 018 a 025), de onde se extrai a seguinte ementa: "I. É líquido e certo a averbação do tempo de serviço prestado no exercício de cargos de provimento em comissão e de mandatos eletivos durante os quais o impetrante recolheu contribuições providenciarias. II. Se satisfeitos os requisitos para a aposentadoria, cabe requerê-la na esfera administrativa" - os grifos não são do original,

considerando o contido na Resolução RS nº 02264/97, onde este TCM declarou legal a aposentadoria de Maria Terezinha Chaves, no cargo de "Diretora Administrativa" da Câmara Municipal de Quirinópolis, (doc. de fls. 067), RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no parecer da 5ª. Auditoria, o qual passa a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente o entendimento favorável à aposentadoria pretendida nos termos do Acórdão acima citado.

À Superintendência de Secretaria para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 24 de fevereiro de 1999.

Presidente

Relator

Conselheiro Relator.

Conselheiros participantes da votação:

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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