Resolução de Consulta nº 9/2009

RESOLUÇÃO RC Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

Legalidade de pagamento de gratificação a servidores colocados à disposição do Município, desde que obedecido alguns requisitos, sendo que tal despesa deverá obedecer aos padrões para classificação da despesa de pessoal, inclusive sendo somada à despesa total de pessoal, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vistos e examinados os presentes autos nº 00701/09, que tratam da consulta formulada pelo Ilustre Prefeito Municipal de Campo Limpo de Goiás, Sr. VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, acerca da legalidade do pagamento de gratificação a servidores colocados à disposição do Município, em caso afirmativo, qual a base cálculo a ser observada e como deverá ser contabilizada a despesa gerada com o pagamento desta gratificação.

A consulta, acompanhada pelo parecer emitido pelo Assessor Jurídico do Município de Campo Limpo de Goiás, foi recebida por este Tribunal e, consoante Despacho nº 009/09, ás fls. 04, encaminhada a Auditoria de Avaliação de Atos de Pessoal para análise, sendo que se encontra formalizada de acordo com os requisitos estipulados no art. 31 da Lei nº 15.958 /07 - Lei Orgânica do TCM, devendo, portanto, ser conhecida e respondida em tese.

De forma sucinta, é este o relatório. Passamos, assim a analisar.

Primeiramente, cumpre ressaltar que não há óbice para que servidor de um outro ente da federação seja colocado à disposição de um Município, com ou sem ônus para este.

O ônus do pagamento da remuneração do servidor cedido será definido no ato administrativo que conceder a disposição.

No presente caso, como o ônus da cessão ficou a cargo do Estado (ente cedente), pode o Município atribuir ao servidor cedido uma gratificação, criada por lei e constante de seu quadro próprio, desde que tal servidor não receba em sua remuneração de origem gratificação de igual natureza.

É importante ressaltar que as gratificações devem ser criadas por lei com valor específico em moeda corrente, não sendo legítimo atribuir-se tal vantagem tendo como parâmetro percentuais mínimos e máximos aplicáveis sobre os vencimentos.

A contabilização da vantagem deverá obedecer os padrões contábeis para classificação da despesa de pessoal, inclusive sendo somada à despesa total de pessoal, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20).

A Douta Procuradoria Geral de Contas manifestou seu posicionamento por meio do Parecer nº 683/09, no qual comunga com o entendimento expostos pela Auditoria.

Ante ao exposto, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar o seu entendimento que:

1 - No presente caso, como o ônus da cessão do servidor ficou a cargo do ente cedente (Estado), poderá o Município atribuir ao servidor cedido uma gratificação, desde que observados os seguintes requisitos:

1.1 - a citada gratificação deve ser criada por lei e constante de seu Quadro próprio, desde que tal servidor não receba em sua remuneração de origem gratificação de igual natureza;

1.2 - as gratificações devem ser criadas por lei com valor específico em moeda corrente, não sendo legítimo atribuir-se tal vantagem tendo como parâmetros percentuais mínimos e máximos aplicados sobre o vencimento;

2 - A contabilização da despesa com as gratificações deverá obedecer os padrões contábeis para classificação da despesa de pessoal, inclusive sendo somada à despesa total, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20).

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 18 MAR 2009

Presidente: (...)

Relator: (...)

Conselheiros participantes da votação:

1 - (...)

2 - (...)

3 - (...)

4 - (...)

5 - (...)

Fui presente:

Procurador Geral de Contas

PROCESSO Nº : 00701/09

INTERESSADO: Município de Campo Limpo de Goiás

ASSUNTO: Consulta

PARECER Nº 683/09

Cuida-se de Consulta formulada pelo Sr. Valter Gonçalves de Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Limpo de Goiás.

Objetivamente, indaga o Consulente:

1. tendo em vista a disposição do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal , é legal a concessão de gratificação aos servidores cedidos sem ônus ao município?

2. em caso afirmativo, qual a base de cálculo a ser observada e como deverá ser contabilizada a despesa decorrente do pagamento?

Parecer da Assessoria Jurídica Municipal acha-se à fl. 003.

Parecer nº 0004/2009, exarado pela Auditoria de Avaliação de Atos de Pessoal, às fls 005/006.

É o sucinto relatório.

Atendidos os requisitos dos arts. 31 e 32 da Lei 15.958 /2007. Lei Orgânica deste tribunal, esta Procuradoria de Contas passa a responder a presente Consulta, vale lembrar, tese, ou seja, sem prejulgamento do caso concreto.

Esclareça-se, inicialmente, que a vedação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal não atinge a hipótese em comento. De fato, a acumulação de cargos e vencimentos - vedada, exceto quando houver compatibilidade horária, nas situações permitidas pelo mesmo dispositivo - não se confunde com o instituto da cessão. Neste, o servidor é deslocado de um órgão/ente para outro e, não obstante manter seu vínculo com a unidade originária, tem exercício em órgão/ente diverso. E dizer: não há que se falar em acumulação de cargos, posto não ocorrer dúplice exercício. Tampouco ocorre, in casu, acúmulo de vencimentos. O vencimento percebido é único, cabendo, se houver permissivo legal, a percepção de vantagem, v.g, que complemente a diferença de remuneração entre os cargos.

Isto posto, cabe ressaltar que qualquer procedimento no âmbito da Administração submete-se não só às normas que lhe são próprias como, também, ao vasto conjunto de regras e princípios a que devem se sujeitar todos que se encarregam da gestão da res publica e que se convencionou denominar regime jurídico administrativo.

O primeiro princípio a que se submete o Poder Público é o da legalidade. Mais basilar princípio de toda a atividade administrativa, impõe que o Administrador não faça prevalecer sua vontade pessoal. Ao revés, deve cingir-se à Lei e, em tempos de pós - positivismo, ao Direito. Se aos particulares é dado fazer tudo o que o Direito não proíbe, ao gestor, no exercício de suas funções, só é dado atuar quando o Direito lhe permite. Em simples palavras: o ordenamento jurídico para o particular significa "pode fazer assim": para o administrador significa "deve fazer assim".

Aludido princípio é de extrema importância para a realização dos direitos individuais. Com isso quer-se dizer que aos cidadãos é assegurada a possibilidade de verificação da lisura da conduta administrativa ante o confronto do ato com a lei. Desta feita, havendo dissonância entre estes, impõe-se a correção daquele para se escoimar a ilicitude.

Assim é que a concessão de gratificações a servidores depende de Lei. Lei que prevê expressamente as hipóteses táticas: quem pode, como pode o quando pode fazer jus à vantagem. O direito à gratificação surge, pois, com a implementação de lato dos requisitos legais.

Nesse sentido, importa verificar, na hipótese em comento, se, para cada gratificação pretendida, a legislação municipal permite sua percepção a todos os servidores em exercício nos órgãos da Administração municipal, ou se o restringe, v.g, aos pertencentes ao seu quadro efetivo.

Ademais, vez que o ônus recai sobre a cessionária, imprescindível verificar-se se o servidor não percebe, na origem, gratificação sob o mesmo fundamento da pleiteada, pena de violar-se a regra do art. 37, XIV da Constituição da República, ao teor do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Supremo Tribunal Federal. RMS-AgR-ED nº 288.304-2/CE. Segunda Turma. Rel: Min. Nelson Jobim. Julg.: 20.08.2002. DJ: 19.1 2.2002. p. 00126.)

O mesmo se diga quanto à base de cálculo. Necessário que se observe se a gratificação pleiteada tem valor fixado em lei ou se esta determina percentual sobre o vencimento.

Diz o art. 18 da Lei Complementar nº 101 /2000:

"Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. (grifei)".

Logo, na forma do diploma supra, a despesa com as vantagens pagas aos servidores cedidos à municipalidade devem ser computadas como gastos com pessoal, o que importa observância dos limites impostos pelos arts. 19 e 20 da mesma Lei.

É o parecer. (RC)

Ministério Público em Goiânia, 17 de fevereiro de 2009.

REGIS GONÇALVES LEITE

Procurador

PROCESSO Nº : 00701/2009

INTERESSADO: PREFEITURA DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS

ASSUNTO: Consulta acerca da legalidade do pagamento de gratificação a servidores colocados à disposição do Município.

PARECER Nº 0004/2009

Tratam os presentes autos de consulta formulada pelo Ilustre Prefeito Municipal de Campo Limpo de Goiás, Sr. VALTER GONÇALVES DE CARVALHO, acerca da legalidade do pagamento de gratificação a servidores colocados à disposição do Município, e, qual a base cálculo a ser observada, bem como de que forma deverá ser contabilizada a despesa gerada com o pagamento desta gratificação.

A consulta, acompanhada pelo parecer emitido pelo Assessor Jurídico do Município de Campo Limpo de Goiás, foi recebida por este Tribunal e, consoante Despacho nº 009/09, às fls. 04, encaminhada a Auditoria de Avaliação de Atos de Pessoal para análise, sendo que se encontra formalizada de acordo com os requisitos estipulados no art. 31 da Lei nº 15.958 /07 - Lei Orgânica do TCM, devendo, portanto, ser conhecida e respondida em tese.

De forma sucinta, é este o relatório. Passamos, assim, a nossa manifestação.

Primeiramente, cumpre ressaltar que não há óbice para que servidor de um outro ente da federação seja colocado à disposição de um Município, com ou sem ônus para este.

O ônus do pagamento da remuneração do servidor cedido será definido no ato administrativo que conceder a disposição.

No presente caso, como o ônus da cessão ficou a cargo do Estado (ente cedente), pode o Município atribuir ao servidor cedido uma gratificação, criada por lei e constante de seu quadro próprio, desde que tal servidor não receba em sua remuneração de origem gratificação de igual natureza.

É importante ressaltar que as gratificações devem ser criadas por lei com valor específico em moeda corrente, não sendo legítimo atribuir-se tal vantagem tendo como parâmetro percentuais mínimos e máximos aplicáveis sobre os vencimentos.

A contabilização da vantagem deverá obedecer os padrões contábeis para classificação da despesa de pessoal, inclusive sendo somada à despesa total de pessoal, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20).

É o parecer.

AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 10 de fevereiro de 2009.

PAULO CÉSAR CALDAS PINHEIRO

Auditor

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.