Resolução de Consulta nº 9/2010

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2010.

LEGITIMIDADE DA PARTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DE PROFESSORES NA NOVA LEI. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI PARA ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ENQUADRAMENTO.

VISTOS e expostos os presentes autos, de nº 17525/09, que tratam da consulta formulada pelo prefeito Municipal de Rio Quente, Sr. Enio Eurípedes da Cunha, sobre a possibilidade ou não de conceder progressão horizontal, prevista na Lei Municipal nº 450 /06 (Estatuto do Magistério), aos professores que ingressaram no quadro do magistério anteriormente à publicação da referido Estatuto.

Conforme previsto no art. 31, I, da Lei nº 12.958/2007, o consulente possui legitimidade ativa junto a este Tribunal, em razão de ocupar o cargo de prefeito, consulta contém a indicação de seu objeto, foi devidamente instruída com o parecer jurídico e a matéria a ser respondida está compreendida no rol de competências desta Corte de Contas, conforme enumeração constante do art. 1º da Lei nº 12.958/2007.

A Auditoria de Atos de Pessoal, a compor sua manifestação, apresentou as seguintes razões:

1 - Que da Lei nº 450 /2006 depreende-se que, ao instituir o estatuto do magistério, a norma jurídica silenciou sobre o enquadramento dos professores que ingressaram no quadro anteriormente à publicação da referida lei;

2 - Que a controvérsia se refere à progressão horizontal prevista no art. 13 da Lei nº 450 /2006, levando-se em conta que a lei é omissa porquanto não estabeleceu critérios objetivos de enquadramento para se efetivar a migração dos servidores da situação funcional anterior para a nova, conforme determinado na citada lei; e

3 - Que, em face disso, havendo omissão no diploma legal quanto ao referido enquadramento, é imperiosa a edição de nova lei, em face do princípio da reserva legal, para introduzir no ordenamento jurídico critérios objetivos para o enquadramento dos servidores que ingressaram no quadro do magistério anteriormente à publicação do referido estatuto, para, a partir desse enquadramento, passar-se a deferir a promoção horizontal, instituída no art. 13 da Lei nº 450 /2006.

Nessa ordem, a citada Unidade técnica concluiu o seu parecer no sentido de que, havendo omissão no diploma legal, quanto ao enquadramento, seria imperiosa a edição de nova lei, em face do princípio da reserva legal, para introduzir, no ordenamento jurídico, critérios objetivos para o enquadramento dos servidores que ingressaram no quadro do magistério anteriormente à publicação da referido estatuto, para, a partir desse enquadramento, passar-se a deferir a promoção horizontal instituída no art. 13 da Lei nº 450 /2006.

O Ministério Público junto ao Tribunal, por meio do Parecer nº 0511/2010, entendeu quanto a impossibilidade na concessão da progressão horizontal aos professores que ingressaram no quadro de magistério anteriormente à publicação da Lei Municipal nº 450 /06, concluindo ainda que tal concessão depende de lei que "preveja expressamente as hipóteses fáticas: quem pode, como pode e como pode fazer a jus à progressão, ... direito esse que surge com a implementação de fato dos requisitos legais."

A Relatoria, após avaliar as manifestações compostas nos autos, concluiu pela identidade nos entendimentos expostos nos autos, situação que conduz à conclusão, em tese, no sentido da impossibilidade da pretensão objeto da consulta formulada.

Em assim sendo, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, conhecer da consulta e manifestar ao Consulente, Sr. Enio Eurípedes da Cunha, Prefeito Municipal de Rio Quente, o entendimento no sentido de que, na inexistência de amparo legal, é ilegítimo o pagamento da progressão horizontal aos professores que já ocupavam cargo anteriormente à edição da lei que tratou do Estatuto do Magistério local.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 24 de março de 2010.

Conselheiro WALTER JOSÉ RODRIGUES

Presidente

Conselheiro SEBASTIÃO MONTEIRO

Relator Participantes:

MAURÍCIO OLIVEIRA AZEVEDO

Conselheiro em Substituição

Conselheiro JOSSIVANI DE OLIVEIRA

Conselheira MARIA TERESA F. GARRIDO

Conselheiro VIRMONDES CRUVINEL

FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Conselheiro em substituição

Fui presente: JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE

Procurador Geral de Contas

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