Resolução de Consulta nº 91/1997

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 06 DE AGOSTO DE 1997.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-07021/97, em que o Presidente da Câmara Municipal de Diorama, Sr. José Ferreira dos Santos, solicita deste Tribunal de Constas dos Municípios várias informações.

considerando o que estabelece o inciso XVI do artigo 70 e artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Diorama;

considerando o que normatiza o inciso VIII do artigo 4º do Decreto Lei nº 201 /67 e inciso X do artigo 10 da Lei nº 8.429 /92; Resolve

o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e nos pareceres da Superintendência Jurídica e 2ª AFOCOP, manifestar ao consulente que:

1) O Município aplicou os 25% na educação no exercício de 1996?

R: O Município deixou de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício de 1996, o montante de R$ 70.129,67.

Evidencia-se outrossim, que a Resolução Normativa RN nº 007 /97 deste Tribunal de Contas dos Municípios, estabelece que a diferença ocorrida no exercício de 1996 poderá ser compensada ate o término de 1997, sem prejuízo da aplicação devida no exercício (v. Informação nº 0868/97, de fls. 16/17, da

Seção de Exame de Contas).

2) A entrega dos balancetes está acontecendo dentro do prazo constitucional?

R: Somente o balancete do mês de março de 1997 obedeceu o prazo constitucional (v. Informação nº 67/97, de fls. 17 da Superintendência de Fiscalização Municipal).

3) No que diz respeito ao TCM o município está apto a contrair empréstimo financiamento/convênio junto ao sistema financeiro e/ou governo estadual e federal?

R: O Município estará apto a contrair empréstimo quando obedecer o artigo 13 da Lei nº 12.912 /96, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 do Estado de Goiás e a Resolução nº 069/95, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização (v. Informação nº 067/97, de fls. 27, da Superintendência de Fiscalização Municipal).

4) Quando o município deixa de cobrar os tributos municipais, a quem devemos atribuir a responsabilidade administrativa? E como proceder?

R: A Autoridade Municipal, aqui representada na figura do Prefeito, não cobrando os tributos de lei, incorre nos crimes previstos no inciso VIII, do artigo 4º, do Decreto Lei nº 201 /67 e no inciso X, do artigo 10, da Lei nº 8.429 /92.

5) Quanto ao Fundo de Seguridade Municipal, não foram localizados os extratos bancários (mensal) e o saldo do recurso financeiro devido nos exercícios 94, 95 e 96, qual seria a solução?

R: Deverá o responsável pelo Fundo solicitar a 2ª via junto a instituição bancária respectiva. Em relação ao saldo do recurso financeiro, falta elementos para uma melhor orientação, todavia, seria de bom alvitre constituir uma comissão não só para apurar o saldo, como também indicar a responsabilidade de quem causionou mal zelo pela coisa pública.

A Superintendência de Secretaria para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 06 AGO 1997.

Presidente.

Relator.

Fui presente: Procurador Geral de Contas.

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