Resolução de Consulta nº 92/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 092, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIZONA. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-09034/98, versando sobre a consulta formulada pelo Sr. Rivadávia Jayme, Presidente do Legislativo do Município de Orizona, indagando acerca da legalidade da reeleição da Mesa Diretora daquela edilidade para o próximo biênio;

considerando que o

§ 4º do art. 57 da Constituição Federal determina que cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição da respectiva Mesa, para mandato de dois anos, "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (grifo nosso);

considerando as determinações insertas no art. 71 e seguintes da Constituição Estadual;

considerando, ainda, que as proibições traçadas nas Constituições Federal e Estadual foram absorvidas pela lei Orgânica do Município de Orizona, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Parecer JUR nº 658/98, da Superintendência Jurídica, que passa a integrar este ato resolutivo, à vista de toda legislação acima mencionada, manifestar ao consulente o entendimento de que, por falta de amparo legal, não é permitida a reeleição para o mesmo cargo no período imediatamente subsequente, dos membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 02 de setembro de 1998.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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