Resolução de Consulta nº 93/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 093, DE 02 DE JUNHO DE 1993.

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CONFORME ESPECIFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-000778/93, que versam sobre indagações formuladas pelo Sr. WILSON ANTÔNIO DE LIMA, Prefeito Municipal de Damolândia, com referência a mudança do regime jurídico único;

considerando que a implantação do regime jurídico único, por se tratar de imposição constitucional, independe de opção por parte do servidor,

considerando que a estabilidade no serviço público é mandamento constitucional previsto no artigo 41 da Carta Federativa e, excepcionalmente no artigo 19, caput do ADCT,

considerando, outrossim, que dos servidores contratados sob o regime trabalhista, adquiram estabilidade aqueles que, na vigência da Constituição de 69, não optaram pelo sistema do FGTS, e implementaram dez (10) anos de contrato,

considerando que, na instituição do regime jurídico único, justifica-se a prevalência pelo regime estatutário por ser o que melhor atende aos interesses e necessidades do serviço público, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica, da Procuradoria Geral de Contas e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar os seguintes entendimentos, face as indagações de consulentes:

a) a despedidade servidor cuja estabilidade está garantida, "ex vi" do Texto Constitucional, caracteriza abuso de poder e ilegalidade praticada pelo Chefe do Executivo, vez que fere direito líquido e certo de permanência no cargo ou emprego;

b) definido o regime jurídico único como o estatutário, não que ser respeitados os limites constitucionais, devendo-se noemar aqueles aprovados no concurso já promovido pela administração, mantendo-se, os estáveis, que não logaram exito, no referido certame seletivo, em "Quadro Transitório" (vez que estáveis) em processo de extinção.

O Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei a Câmara Municipal, alterando o regime jurídico de Celetista para Estatutário, que vigerá a partir de sua edição, sem retroagir seus efeitos, sob pena de prejudicar os direitos adquiridos.

c) a Lei nova revogará a Lei anterior (lei 271 /90) a partir de sua edição, devendo ser resguardados os direitos adquiridos pelos servidores durante a vigência do regime celetista.

d) a Administração, ao seu bel talante, poderá introduzir modificações na legislação estatutária, especialmente quanto as normas celetistas ali existentes (contrato, rescisão, etc), que deverão adequar-se as regras estatutárias, respeitados os direitos individuais e os parâmetros constitucionais.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 02 de junho de 1993.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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