Resolução de Consulta nº 94/2000

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE DIREITOS RESCISÓRIOS POR OCASIÃO DE SUA EXONERAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL . POSSIBILIDADE.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20­12976/00, em que o Sr. Antônio Severino Aguiar, Prefeito Municipal de Nazário, formula consulta a este Tribunal de Contas, vazada nos seguintes termos.

"Tem este a finalidade de formalizar consulta acerca do direito a 13º e férias não gozadas a que tenha feito jus, do ocupante de cargo em comissão, quando de sua exoneração no final do mandato".

Faz anexar à sua indagação cópia da Lei Municipal nº 15 /90, de 03/04/90, que institui o "Regime Jurídico" dos servidores do município de Nazário,

Considerando o "princípio da legalidade", insculpido no artigo 37, caput, da Constituição da República,

Considerando o que dispõem os artigos 55, parágrafo único e 81,

§ 3º c/c o artigo 2º, I da Lei Municipal nº 15 /90, de Nazário, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos Pareceres nº 967/00 e 030/00, respectivamente, da Superintendência Jurídica e da 5ª Auditoria, os quais passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente os seguintes entendimentos:

I - Do "Princípio da Legalidade" na Administração Pública:

Referido princípio previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna, é aquele pelo qual a Administração só pode fazer o que a lei determina, ou seja, o que está previsto no Diploma Legai, eis que:

"A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei" (Helly Meirelles, Direito Administrativo).

Enquanto que, para o particular, a lei "significa `pode fazer assim`, para o administrador público, significa "deve fazer assim", (Hely Meirelles, opus cit.).

Concluindo este item: o servidor em tela só terá direitos rescisórios se estes estiverem previstos em lei. Caso, contrario - ou seja, na omissão da lei - a resposta será negativa.

Outrossim, cabe observar aqui que a lei deverá ser local, pois o servidor pertence aos quadros do município.

Esta não é outra a opinião do jurista Maurício Balesdent Barreira, que num de seus pareceres publicado no livro "Direito Municipal Aplicado" (1997), ementou o seguinte:

"Servidor Cargo Comissionado - Férias não gozadas - Pagamento - Lei Local", onde conclui que o recebimento dos valores atinentes às férias não gozadas de servidor comissionado somente se toma possível se assim possibilitar a legislação local estatutária, através de disposição expressa (opus cit, p. 205).

II - Da previsão legal do pagamento de férias não gozadas e 13º proporcional ao servidor comissionado, quando de sua exoneração:

Primeiramente, é importante destacar que o "Estatuto dos Funcionários Público do Município de Nazário" (Lei nº 15 /90), "ex VI" do artigo 2º, I, considera, para todos os efeitos, os detentores de cargos comissionados como funcionários públicos, aplicando àqueles os direitos atinentes a este previsto no mencionado Diploma Legal.

Quanto à percepção de férias não gozadas e décimo-terceiro proporcional, por ocasião do desligamento do servidor comissionado (no caso aqui, denominado funcionário público), os artigos 55 e 81,

§ 3º do Estatuto asseguram esses direitos.

Oportuno aqui fazer a lume decisão do TST estampado na Súmula 328 acerca da interpretação do art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal :

"Súmula 328/TST - O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, inc. XVII".

III - Conclusão:

Do exposto, resta claro que o servidor em tela fará jus ao 13º proporcional, bem como à percepção das férias dos arts. 55 e 81, §§ 3º c/c o art. 2º, I, da Lei nº 15 /90, do município de NAZÁRIO, quando de sua exoneração.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 16 de novembro de 2000.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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