Resolução de Consulta nº 96/1995
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFORME ESPECIFICA.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de Nº 3,20-007732/95, versando sobre a consulta formulada ao Tribunal de Contas dos Municípios pelo Prefeito Municipal de Formosa, acerca da legalidade do reajustamento dos preços dos contratos de prestação de serviços de advocacia, contábeis, locação de imóveis, etc, e qual o índice a ser utilizado, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado e acolhendo os pronunciamentos das Doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que nos contratos de prestação de serviços a que alude a consulta de fls. 2 a aplicação de índices de reajuste de preços deverá ficar suspensa por 12 (doze) meses - Art. II, da Lei 8.880 , de 27.03.94. Após este período, poderão ser reajustados pelo índice previsto no contrato ou, na falta deste, por outro índice a ser acordado pelas partes que melhor reflita a variação dos custos/serviços ocorrida no período. Alerta-se contudo, ao consulente, a necessidade de se observar o que dispõe o
Art. 27, da Lei 9069 , de 29.06.95 e
Art. 8º da Medida Provisória 1053/95
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 de novembro de 1995.
Presidente
Relator
Procuradora Geral de Contas
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