Resolução de Consulta nº 97/1991
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-002163/91, EM QUE O INSPETOR REGIONAL DE PORANGATU INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE A LEGALIDADE DE CORRIGIR O ORÇAMENTO-PROGRAMA/91, DO MUNICÍPIO DE FORMOSO- GO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 27.12.90 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), PELA VARIAÇÃO DO BTN, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO A JANEIRO DO ANO SEGUINTE (1990-1991), BEM COMO SE NO CASO DA ALTERAÇÃO DAS DOTAÇÕES LIMITADAS PARA A DESPESA, IMPLICA NA ALTERAÇÃO DAS RECEITAS ESTIMADAS. PERGUNTA AINDA, EM CASO AFIRMATIVO, COMO DEVERÁ PROCEDER O INTERESSADO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 16/07/1991
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-002163/91, EM QUE O INSPETOR REGIONAL DE PORANGATU INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE A LEGALIDADE DE CORRIGIR O ORÇAMENTO-PROGRAMA/91, DO MUNICÍPIO DE FORMOSO - GO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 390 , DE 27.12.90 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), PELA VARIAÇÃO DO BTN, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO A JANEIRO DO ANO SEGUINTE (1990-1991), BEM COMO SE NO CASO DA ALTERAÇÃO DAS DOTAÇÕES LIMITADAS PARA A DESPESA, IMPLICA NA ALTERAÇÃO DAS RECEITAS ESTIMADAS. PERGUNTA AINDA, EM CASO AFIRMATIVO, COMO DEVERÁ PROCEDER O INTERESSADO.
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