Resolução de Consulta nº 97/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20 - 07890/97, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIAPÔNIA, SR. ANTÔNIO LARY DE SOUZA CASTRO, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ACERCA DA CONCESSÃO DE PENSÃO AO VIÚVO E A FILHA MENOR DA EX-SERVIDORA DINAIR FERREIRA DOS SANTOS. DISCORRE O PREFEITO QUE A EX-SERVIDORA NÃO ERA ESTÁVEL, QUE ADERIU AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA EM 23.12.93, DATA EM QUE TAMBÉM DEIXOU DE CONTRIBUIR AO INSS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 13/08/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20 - 07890/97, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIAPÔNIA, SR. ANTÔNIO LARY DE SOUZA CASTRO, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ACERCA DA CONCESSÃO DE PENSÃO AO VIÚVO E A FILHA MENOR DA EX-SERVIDORA DINAIR FERREIRA DOS SANTOS. DISCORRE O PREFEITO QUE A EX-SERVIDORA NÃO ERA ESTÁVEL, QUE ADERIU AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA EM 23.12.93, DATA EM QUE TAMBÉM DEIXOU DE CONTRIBUIR AO INSS.
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