Resolução de Consulta nº 98/1991
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES DE Nº 3.20-004703/91 (APENSO AO DE Nº 3.20-005228/91), EM QUE O VEREADOR JUDSON LOURENÇO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 06/91, DE 19 DE JUNHO DE 1991, FORMULA CONSULTA SOBRE OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 8.178/91, CONCERNENTE À EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - DA POLÍTICA SALARIAL VIGENTE PARA O PERÍODO DE 10 DE MARÇO A 31 DE AGOSTO DE 1991, MORMENTE QUANTO À CONCESSÃO DE ABONOS, EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 18/07/1991
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES DE Nº 3.20-004703/91 (APENSO AO DE Nº 3.20-005228/91), EM QUE O VEREADOR JUDSON LOURENÇO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 06 /91, DE 19 DE JUNHO DE 1991, FORMULA CONSULTA SOBRE OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 8.178 /91, CONCERNENTE À EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - DA POLÍTICA SALARIAL VIGENTE PARA O PERÍODO DE 10 DE MARÇO A 31 DE AGOSTO DE 1991, MORMENTE QUANTO À CONCESSÃO DE ABONOS, EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL.
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