Resolução de Consulta nº 98/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000541/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO INSPETOR REGIONAL DE CERES, SR. ARTULINO TAVARES, SOBRE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REQUERIDAS PELA SRA. MARIA DALVA DE MELO COSTA, REFERENTE AO VALOR DA PENSÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981 E O ESTABELECIDO NO ART. 240 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUANA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 09/06/1993.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000541/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO INSPETOR REGIONAL DE CERES, SR. ARTULINO TAVARES, SOBRE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REQUERIDAS PELA SRA. MARIA DALVA DE MELO COSTA, REFERENTE AO VALOR DA PENSÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 382 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981 E O ESTABELECIDO NO ART. 240 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUANA.
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