Resolução de Consulta nº 98/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-09849/95, QUE TRATAM DE CONSULTA FORMULADA PELO SR. JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, SOBRE A LEGALIDADE DE PERCEBER A DIFERENÇA SALARIAL CONCEDIDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E CONSEQUENTEMENTE AOS VEREADORES LOCAIS FACE À VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA NO PERCENTUAL DE 10%,

Considerando que o consulente deixou de receber referida diferença relativa ao período de setembro/93 a abril/94, por estar exercendo função no Executivo Municipal - Administrador - do Distrito de Águas Lindas de Goiás;

Considerando que a Carta Federativa em seu art. 56

§ 3º (repetido pela Constituição Estadual, art. 15

§ 3º e LOM art. 43) prevê a possibilidade de opção pela remuneração do mandato, a agente político investido em cargo do executivo;

Considerando que era não se utilizando de tal possibilidade resta claro deva ser o edil remunerado pelo cargo assumido no executivo municipal, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPAIS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento de que somente fará jus a diferença remuneratória concedida aos edis, com base na remuneração dos Deputados Estaduais, o Vereador que, ao investir no cargo do executivo tenha feito a opção pela remuneração do mandato, nos moldes constitucionais.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 de novembro de 1995.

..., Presidente.

..., Relator.

Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas.

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