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Resolução de Consulta nº 98/2001

O pagamento de férias e 13º salário referente a acertos exoneratórios de servidores da Câmara Municipal não se incluí dentro do limite de 70%, estabelecido no § 1º, do art. 29 A, da Carta Magna.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 13/07/2001

(Revogada pelo Acórdão Consulta nº 1 /2020)

O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO REFERENTE A ACERTOS EXONERATÓRIOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO SE INCLUÍ DENTRO DO LIMITE DE 70%, ESTABELECIDO NO

§ 1º, DO ART. 29 A, DA CARTA MAGNA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Acórdão Consulta nº 1/2020 de 12/02/2020 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.