Resolução de Consulta nº 99/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-006873/92, EM QUE SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAÍ, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SE OS BALANCETES DO PODER EXECUTIVO JÁ APRECIADOS PELA CÂMARA, PORTANTO JÁ ARQUIVADOS, SÃO PASSÍVEIS DE EXAME POR ALGUM VEREADOR OU MESMO POR QUALQUER CIDADÃO COMUM, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO AO PLENÁRIO OU MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO LEGISLATIVO DAQUELA MUNICIPALIDADE.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-006873/92, EM QUE SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAÍ, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SE OS BALANCETES DO PODER EXECUTIVO JÁ APRECIADOS PELA CÂMARA, PORTANTO JÁ ARQUIVADOS, SÃO PASSÍVEIS DE EXAME POR ALGUM VEREADOR OU MESMO POR QUALQUER CIDADÃO COMUM, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO AO PLENÁRIO OU MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO LEGISLATIVO DAQUELA MUNICIPALIDADE, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, acolhendo os pareceres exarados pela Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar o entendimento, que é facultado ao Presidente da Câmara Municipal, permitir ou não o exame das peças constitutivas dos processos já julgados e arquivados, a tendo-se, portanto, às normas regimentais editadas pela própria Câmara Municipal.
À Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 30 de setembro de 1992.
..., Presidente.
..., Relator.
Fui Presente: ..., Procurador Geral de Contas.
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