Resolução de Consulta nº 99/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-011976/95, QUE VERSAM SOBRE A CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAS, SENHOR WILSON RAMOS, INDAGANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE E FORMA CORRETA DE EFETUAR O PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, DA IMPORTÂNCIA DEVIDA AO EX-PREFEITO DAQUELA LOCALIDADE, SENHOR WALTON GARCIA CARDOSO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 06/12/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-011976/95, QUE VERSAM SOBRE A CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAS, SENHOR WILSON RAMOS, INDAGANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE E FORMA CORRETA DE EFETUAR O PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, DA IMPORTÂNCIA DEVIDA AO EX-PREFEITO DAQUELA LOCALIDADE, SENHOR WALTON GARCIA CARDOSO.
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