Resolução de Consulta nº 99/1996
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-06139/96, EM QUE A INSPETORIA REGIONAL DE LUZIANIA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL", DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, A SERVIDORES QUE POSSUEM CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONFRONTO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 035/93.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-06139/96, EM QUE A INSPETORIA REGIONAL DE LUZIANIA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL", DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, A SERVIDORES QUE POSSUEM CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONFRONTO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 035 /93, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, à vista do Parecer JUR nº 0517/96, da Assessoria Jurídica e Parecer nº 134/96, da 3º Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, manifestar ao consulente que a "Gratificação de Representação Especial", por força de disposição legal (art. 49, parágrafo 1º, Lei Municipal nº 035 /93) só poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos efetivo, quando convocados pelo Sr. Prefeito e/ou Secretários Municipais, para o desempenho de encargos de confiança, junto aos seus gabinetes.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 04 de setembro de 1996.
..., Presidente.
..., Relator.
Fui presente: ..., Procuradora Geral de Contas.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.