Resolução Normativa nº 1/2001

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 03 DE MAIO DE 2001.

ALTERA O ARTIGO 135 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, em especial a disposta no art. 80, caput, in fine, da Constituição Estadual; art. 2º, XIX, da Lei nº 13.251 /98 e art. 2º, XX do Regimento interno;

Considerando a necessidade deste tribunal se adequar ao limite legal com gastos de pessoal previsto nos artigos 19 e 20, II, "a", ambos da Lei Complementar nº 101 /2000;

Considerando a faculdade prevista no

§ 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 101 /2000, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 135 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

"Art. 135. O expediente normal dos serviços do Tribunal de Contas dos Municípios compreenderá (30) horas semanais e obedecerá ao horário de 12:00 (doze) as 18:00 (dezoito) horas de Segunda a Sexta-Feira."

Art. 2º Ficam ratificados todos os outros artigos do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na presente data, produzindo seus efeitos a partir de 13 de maio do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 03 de maio de 2001.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

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Nenhum Ato.

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