Resolução Normativa nº 1/2008

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RN Nº 009 /2005, QUE ESTABELECEU ORIENTAÇÕES ACERCA DAS NORMAS E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL E RESOLUÇÕES DO CONTRAM, PARA EFEITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PERTINENTES AO TRANSPORTE ESCOLAR.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista que lhe cabe estabelecer orientações aos municípios goianos para o fiel cumprimento da legislação vigente e;

Considerando que a RN nº 009 /05 foi editada antes da vigência da Resolução Normativa nº 011 /06, que alterou os padrões definidos para recepção das contas dos municípios, visando, dentre outros aspectos, imprimir maior celeridade no tocante à avaliação e análise processual;

Considerando que a nova sistemática implementada pelo Tribunal demonstra não ser necessário solicitar o envio, pelos municípios, de duas cópias do Relatório sobre transporte escolar, visto que uma única via, acrescida da aferição dos novos dados constantes do Sistema, é suficiente para a realização satisfatória da matéria;

Considerando que as alterações efetuadas implicam na retificação da RN nº 009 /05, conforme entendimento do Grupo Técnico adotado na reunião do dia 31 de janeiro de 2008, RESOLVE:

Art. 1º Excluir da alínea "a",

§ 1º, artigo 2º, da Resolução Normativa nº 009 /2005 a expressão "em duas vias", cujo teor passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º..

a) os municípios que executarem diretamente as atividades de transporte escolar deverão protocolar em apartado, neste Tribunal, nos meses de janeiro e julho de cada exercício, o relatório de que trata o

§ 3º do artigo anterior, elaborado pelo respectivo sistema de controle interno, acompanhado da relação dos veículos e condutores utilizados no sistema, assim como dos documentos comprobatórios e correspondentes autorizações atualizadas expedidas pelo órgão de trânsito do Estado; "

Art. 2º Alterar a redação do

§ 2º do artigo 2º, na forma a seguir indicada:

"Art. 1º..

§ 2º O Tribunal de Contas dos Municípios enviará ao Ministério Público Estadual, para avaliação e providências a seu cargo, o relatório exarado pelo sistema de controle interno dos municípios, acompanhado da documentação comprobatória complementar."

Art. 3º Deverá ser realizada a consolidação da RN 009 /05 com as alterações determinadas neste ato.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser remetida a todos os municípios goianos, para conhecimento.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 de fevereiro de 2008.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:

Resolução Normativa nº 9/2005 de 28/12/2005 - Norma em vigor