Resolução Normativa nº 11/1996
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 23 DE MAIO DE 1996.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9 /96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a natureza da matéria tratada na Resolução Normativa nº 9 /96;
Considerando a necessidade dos municípios melhor se adequarem às novas normas pertinentes à prestação constitucional de suas contas a esta Corte, RESOLVE:
Art. 1º Fica o prazo estabelecido no Artigo 9º da Resolução Normativa nº 9 /96, prorrogado para 1º de julho de 1996.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 MAI 1996
Presidente.
Relator.
Fui presente: Procuradora Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Resolução Normativa nº 9/1996 de 10/04/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48877 AND idambito = 4 LIMIT 1